Disciplina Administração Pública e Direito Administrativo

Administração Pública e Direito Administrativo é uma unidade curricular da Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais, semestral e ministrada no 2ºano. Atua no âmbito do estudo do Estado e da sua administração com a operacionalização do Direito Administrativo. Tem como plano de ação as entidades públicas, independentemente de se tratar de entidades da Administração Central (direta ou indireta) do Estado, da Administração Regional (Departamentos Regionais, pertencentes, respetivamente, à Região Autónoma dos Açores ou à Região Autónoma da Madeira) ou da Administração Local (entidades municipais ou das Freguesias). É uma unidade curricular fundamental para o estudo da Ciência Política na medida em que aprofunda o conhecimento da estrutura do Estado dotando os alunos de conhecimentos e ferramentas da prática jurídica com as quais a Administração Pública procede.

Não aplicável

Administração Pública 1. Administração Pública e atividade administrativa.  2. Evolução histórica da Administração Pública. 3. Os sistemas de organização administrativa. 4. Organização da Administração Pública. 5. A ética e a deontologia na Administração pública. Direito Administrativo 1. O Direito Administrativo e o Procedimento Administrativo. 2. Princípios Estruturantes do Direito Administrativo e a sua compatibilização com princípios constitucionalmente consagrados. 3. Órgãos, organismos e instituições públicas. 4. Formas de atividade administrativa pública: Os regulamentos, os atos e os contratos administrativos. 5. Regulamentos Vs Atos Administrativos – o procedimento administrativo          

Os métodos a utilizar serão essencialmente o expositivo e interrogativo tendo em conta a natureza das matérias. As técnicas pedagógicas a utilizar serão: a técnica da exposição; técnica do brainstorming; técnica do estudo de caso; técnica de trabalho de grupo e técnica de debate. A unidade curricular terá avaliação contínua (assiduidade mínima de 75% das aulas ministradas) com análise de frequência e participação e 2 testes de avaliação. A nota será atribuída em função dos seguintes parâmetros: 2 Teste de Avaliação 100% (50% cada)    

AROSO de ALMEIDA, Mário (2024). Teoria Geral do Direito Administrativo. 11.ª Edição. Coimbra: Almedina.   FONTES, José (2022). Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo. 9.ª Edição. Coimbra: Editora Almedina.   ROLO, Nuno Miguel Cunha (2020). Manual de Administração e Governação Pública. Vol. II. Lisboa: Ed. AAFDL.   ROLO, Nuno Miguel Cunha (2019). Manual de Administração e Governação Pública. Vol. I. Lisboa:  Ed. AAFDL.   LEGISLAÇÃO: Constituição da República Portuguesa Código do Procedimento Administrativo