Disciplina Fiscalidade I

Na unidade curricular de Fiscalidade abordar-se-ão os princípios e técnicas gerais dos impostos, com o estudo da Lei Geral Tributária, bem como o enquadramento da tributação na esfera pessoal, aprofundando o IRS.

Não aplicável

Descrição dos conteúdos Os impostos e a actividade financeira das entidades públicas Imposto vs Taxa A Lei do Orçamento de Estado A relação jurídica tributária Fontes do direito fiscal, interpretação da lei fiscal e aplicação da mesma A Lei Geral Tributária Princípios e Normas Tributárias Sujeitos e objeto da Relação Jurídica Tributária Garantia da Prestação Tributária O Procedimento Tributário O Processo Tributário Infrações Código do IRS Base do Imposto Rendimentos das Categorias A e H Rendimentos da Categoria B Rendimentos da Categoria E Rendimentos da Categoria F Rendimentos da Categoria G Taxas, Liquidação e Pagamento Garantias Obrigações declarativas RGIT - Regime Geral das Infrações Tributárias

Aplicação de casos reais na resolução de exercícios.

Constituição da República Portuguesa; Lei Geral Tributária;  Código do processo e procedimento Tributário Códigos IRS. RGIT