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Apresentação
Apresentação
A presente unidade curricular visa inteirar os estudantes acerca da organização e funcionamento da Administração Pública, bem como das relações que entre esta e outros sujeitos de direito - mormente os particulares - se estabelecem. Integrando o Direito Público, torna-se particularmente recomendável uma articulação permanente do direito administrativo com o direito constitucional e com o Direito da União Europeia, cuja intervenção reguladora no plano interno é cada vez mais intensa.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Licenciado | Semestral | 7
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
2 | Obrigatório | Português
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Código
Código
ULHT500-1646
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
1 - Introdução II - Evolução histórica da administração pública III - Os sistemas administrativos no direito comparado IV - A organização administrativa V - Os princípios fundamentais reguladores da actividade administrativa VI - Formas de exercício do poder administrativo: regulamentos administrativos
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Objetivos
Objetivos
1 - Fornecer aos estudantes os conhecimentos teóricos e dogmáticos essenciais nas áreas temáticas que constituem o objecto da disciplina 2 - Dar a conhecer aos alunos os sistemas administrativos no direito comparado, a organização administrativa portuguesa, as principais relações funcionais interorgânicas que nela se encontram, bem como os princípios constitucionais reguladores da actividade administrativa, 2 - Desenvolver nos alunos o espírito crítico e reflexivo e a capacidade de resolver casos concretos, reais ou ficcionados.
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Metodologias de ensino e avaliação
Metodologias de ensino e avaliação
Metodologias inovadoras de suporte ao processo de ensino-aprendizagem.
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
1 - Francisco Ferreira de Almeida, Direito Administrativo, Almedina, 2020 2 - Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, 4ª edição, Vol I, Almedina, 2016; 3 - Vieira de Andrade, Lições de Direito Administrativo, Imprensa da Universidade de Coimbra, 6ª edição, 2020
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Horário de Atendimento
Horário de Atendimento
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Mobilidade
Mobilidade
Não