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Apresentação
Apresentação
Estudo da evolução histórica da Contencioso Administrativo. Contencioso administrativo na dupla dimensão: objetivista e subjetivista. Apreciação dos pressupostos processuais. Estudo dos meios de tutela declarativa, cautelar e executiva. Estudo da arbitragem administrativa.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Licenciado | Semestral | 6
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
3 | Opcional | Português
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Código
Código
ULHT500-8320
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
Abordagem da evolução histórica, no plano nacional, do Contencioso Administrativo. Apreciação da organização jurisdicional administrativa. Afloramento do Contencioso Administrativo na dupla dimensão: subjetivista e objetivista. Apreciação dos pressupostos processuais relativos às partes, Tribunal e objeto da ação. Estudo dos meios processuais de tutela declarativa, cautelar e executiva e respetivos regimes gerais e especiais. Apreciação da arbitragem administrativa, enquanto meio de resolução alternativo de litígios jurídico-administrativos.
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Objetivos
Objetivos
Domínio da Teoria Geral do Processo Administrativo. Domínio dos meios de acção adequados para defesa do cidadão perante a Administração Pública e do alcance e consequências das sentenças dos tribunais administrativos.
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Metodologias de ensino e avaliação
Metodologias de ensino e avaliação
N/A
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
Vieira de Andrade, José Carlos, Lições de Justiça Administrativa, 19.ª Ed., Coimbra, Almedina, 2021. Aroso de Almeida, Mário, Manual de Processo Administrativo, 6.ª Ed., Coimbra, Almedina, 2022.
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Horário de Atendimento
Horário de Atendimento
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Mobilidade
Mobilidade
Não
