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Apresentação
Apresentação
Esta unidade curricular visa dotar os estudantes de conhecimentos fundamentais sobre os principais enquadramentos jurídicos aplicáveis ao uso das tecnologias da informação e comunicação, com especial enfoque na proteção de dados pessoais, cibercrime, propriedade intelectual digital, comércio eletrónico e os desafios jurídicos colocados pela inteligência artificial.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Licenciado | Semestral | 3
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
2 | Obrigatório | Português
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Código
Código
ULHT12-23041
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
Noções introdutórias ao Direito/direitos Objeto, fontes e natureza do Direito Informático Comércio eletrónico Contratação eletrónica e proteção do consumidor Programas de computador, bases de dados e direitos de autor na internet Nomes de domínio e sinais distintivos Ciberespaço, cibersegurança e cibercrime Inteligência Artificial e o Regulamento Europeu de IA O Regulamento Geral de Proteção dos Dados Âmbito de aplicação do RGPD Os Princípios da Proteção de Dados Principais Conceitos da Proteção de Dados RGPD na Prática Legislação Nacional Complementar Coordenação com a restante legislação comunitária na área das tecnologias Impacto em Empresas e Cidadãos
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Objetivos
Objetivos
Ao concluir esta unidade curricular, os estudantes deverão ser capazes de: Conhecimentos Identificar os principais diplomas legais nacionais e europeus relevantes para o uso das tecnologias da informação e comunicação. Descrever os direitos fundamentais em matéria de proteção de dados e privacidade no ambiente digital. Explicar os conceitos jurídicos básicos associados ao cibercrime, propriedade intelectual digital, contratos eletrónicos e inteligência artificial. Capacidades e competências Interpretar normas legais aplicáveis a situações concretas no contexto das tecnologias da informação. Aplicar corretamente os princípios do RGPD e da legislação portuguesa em cenários práticos. Analisar criticamente práticas comuns no meio digital, reconhecendo riscos jurídicos e éticos.
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Metodologias de ensino e avaliação
Metodologias de ensino e avaliação
A unidade curricular adota metodologias ativas e centradas no estudante, promovendo a aprendizagem significativa através da resolução de situações-problema, simulação de casos práticos e análise de jurisprudência e legislação atualizada. Recorre-se a recursos digitais (plataformas interativas, vídeos, quizzes) e ao trabalho colaborativo em sala de aula para desenvolver competências de análise crítica e aplicação prática do Direito. A aprendizagem é ainda apoiada por ferramentas de autoavaliação e feedback contínuo, fomentando a autonomia e a responsabilidade dos estudantes no processo de aprendizagem.
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
PEREIRA, Alexandre Dias, Direito da Propriedade Intelectual & Novas Tecnologias, Estudos, Volume 1. 1ª edição. GESTLEGAL, março 2019. ISBN 978-989-8951-14-4 ANTUNES, Mário e RODRIGUES, Baltazar, Introdução à Cibersegurança: a internet, os aspetos legais e a análise digital forense. 1ª edição. FCA, abril 2018. ISBN 978-972-722-861-4 CORDEIRO, A. Barreto Menezes - Direito da Proteção de Dados- À luz do RGPD e da Lei n.º 58/2019. 1ª edição. Almedina, 2020. ISBN 978-972-408-304-9
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Horário de Atendimento
Horário de Atendimento
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Mobilidade
Mobilidade
Não
