Disciplina Direito da Contratação Pública

A 1 de janeiro de 2018 entraram em vigor as alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP). Essas tiveram por base as novas Diretivas da União Europeia de 2014 do PE e do Conselho, de 26 de fevereiro – Diretiva 2014/23/EU, relativa à adjudicação dos contratos de concessão; a Diretiva 2014/24/EU, relativa aos contratos públicos e a Diretiva 2014/25/EU, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam em setores especiais, revogando as Diretivas de 2004, sobre as mesmas matérias. Esta alteração, pretende simplificar e desburocratizar os procedimentos relativos à formação dos contratos, com melhorias significativas que derivaram dos Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia. Igualmente, a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprovou medidas especiais relativas à contratação pública, sobretudo em projetos co-financiados ou financiados por dinheiros públicos.

Não aplicável

Enquadramento geral do regime da contratação pública Âmbito de aplicação do CCP. Exclusões do regime Princípios gerais e princípios específicos da contratação pública Tipos de procedimentos pré-contratuais e critérios de escolha Tramitação geral dos procedimentos pré-contratuais que mais se evidenciam na atividade da Administração Pública portuguesa: Regime substantivo dos contratos administrativas - linhas gerais  

Método de ensino: - Aulas teórico-práticas - exposição pela docente. - Trabalhos em turma (análise de jurisprudência e debates sobre a matéria): as aulas devem ser acompanhadas com a leitura da bibliografia recomendada - - Encorajamento à participação.   Método de Avaliação: Avaliação contínua com a seguinte ponderação:    - Participação (20%)    - Apresentação escrita e discussão de trabalho individual, sobre um tema do programa à escolha do aluno: 80%.   Os estudantes com estatuto especial previsto em lei ou em regulamento que preveja a não obrigatoriedade de presença às aulas, mas que pretendam ser abrangidos pelo regime da avaliação contínua, devem informar o Professor da unidade curricular logo que tenham conhecimento deste facto, mas sempre com 90 dias de antecedência ao término das aulas, para que este defina outra forma de trabalho ou de acompanhamento, o qual poderá passar  pela realização de um trabalho escrito, apresentação de relatórios e/ou uma prova oral.    

GONÇALVES, Pedro Costa - Direito dos Contratos Públicos. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2021 SÁNCHEZ, Pedro Fernandez - Direito da Contratação Pública, Vols. I e II. Lisboa: AAFDL, 2020. TAVARES, Gonçalo Guerra - Comentário ao Código dos Contratos Públicos. Coimbra: Almedina, 2019   Suporte legal: Código dos Contratos Públicos in www.pgdl.pt