Disciplina Direito Público da Regulação

Esta unidade curricular visa introduzir os estudantes ao quadro constitucional e jurídico da intervenção económica do Estado, abordando a Constituição económica, os instrumentos de intervenção direta e indireta, e o papel da regulação e da defesa da concorrência. Pretende-se desenvolver uma compreensão crítica da ordem jurídica da economia e da articulação entre direito público e mecanismos regulatórios, com enfoque na relevância destes temas para a atuação do jurista em contextos institucionais, administrativos ou regulatórios.

Não aplicável

Constituição económica Direito europeu e internacional A ordem jurídica da economia A intervenção directa e a empresa pública A intervenção indirecta, o fomento económico, a regulação

Para além das aulas expositivas, serão integradas metodologias ativas como o debate orientado, a análise de jurisprudência e textos legais, e a realização de simulações de cenários regulatórios. Estas estratégias visam fomentar a participação crítica dos estudantes, o desenvolvimento de competências práticas e a aplicação do conhecimento jurídico a casos concretos, promovendo uma aprendizagem mais dinâmica e contextualizada.   Os estudantes com estatuto especial previsto em lei ou em regulamento que preveja a não obrigatoriedade de presença às aulas, mas que pretendam ser abrangidos pelo regime da avaliação contínua, devem informar o Professor da unidade curricular logo que tenham conhecimento deste facto, mas sempre com 90 dias de antecedência ao término das aulas, para que este defina outra forma de trabalho ou de acompanhamento, o qual poderá passar  pela realização de um trabalho escrito, apresentação de relatórios e/ou uma prova oral.

Moncada, L C , Direito Económico, 7ª ed, 2017, Almedina, Coimbra Maria M Leitão Marques, Direito Económico, Almedina, Coimbra, 2019. Maria Eduarda Azevedo, Direito da Regulação; Almedina, Coimbra, 2019. ,