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Apresentação
Apresentação
Direito
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Mestre | Semestral | 7
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
1 | Obrigatório | Português
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Código
Código
ULHT6624-24383
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
1. Princípios gerais de Direito Administrativo europeu 2. A função administrativa europeia 3. O procedimento administrativo em vias da europeização 4. As implicações na Administração Pública nacional
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Objetivos
Objetivos
Num quadro de crescente internacionalização do direito interno, a presente unidade curricular visa olhar à influência da produção normativa e reguladora do Direito da União Europeia, com um particular foco no direito administrativo. O conteúdo da unidade curricular incide em duas dimensões fundamentais: na função administrativa europeia e na procedimentalização administrativa europeia, mas também nas implicações dos desenvolvimentos jurídico-europeus nas situações administrativas nacionais.
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Metodologias de ensino e avaliação
Metodologias de ensino e avaliação
Metodologia de seminário e discussão em aula, complementada pela realização de trabalho e escrito e apresentação.
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
- Francisco Ferreira de Almeida, Direito Administrativo, Almedina, 2018; - Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Vol. II, Almedina, 2018; - Mário Aroso de Almeida, Teoria Geral do Direito Administrativo: Temas nucleares, Almedina, 2015; - Paul Craig, EU administrative law, 3.ª ed., Oxford, 2019; - Paulo Otero, Manual de Direito Administrativo I, Almedina, 2016; - Pedro Costa Gonçalves, Manual de Direito Administrativo, Vol. I, Almedina, 2019; - Suzana Tavares da Silva, Direito Administrativo Europeu, IUC, 2010.
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Horário de Atendimento
Horário de Atendimento
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Mobilidade
Mobilidade
Não
