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Apresentação
Apresentação
Esta unidade curricular incide sobre os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas. O objetivo geral de aprendizagem desta unidade curricular é a apreensão crítica, pelos/as estudantes, do enquadramento legal dos meios contenciosos em processo administrativo, bem como os respetivos pressupostos e tramitação, numa perspetiva tanto teórica como prática.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Mestre | Semestral | 7
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
1 | Opcional | Português
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Código
Código
ULHT6624-9924
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
Parte I – A Justiça Administrativa Parte II – A Jurisdição Administrativa Parte III – O Contencioso Administrativo Declaratório Parte IV – O Contencioso Administrativo Urgente Parte V – Recursos Jurisdicionais Parte VI - Execução de Sentenças
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Objetivos
Objetivos
Além do objetivo geral referido anteriormente, acrescentam-se os seguintes: Objetivo 1: a unidade curricular servirá como uma oportunidade para revisitar matérias nucleares do direito administrativo geral relacionadas com os temas do contencioso administrativo; Objetivo 2: dado o cariz prático da matéria lecionada, as aulas incluirão a resolução de exercícios práticos e a análise de jurisprudência selecionada; Objetivo 3: preparação para a vida profissional.
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Metodologias de ensino e avaliação
Metodologias de ensino e avaliação
Sempre que adequado e consoante o tema da aula, poderão ser usadas simulações e debates no decurso da aula, bem como pequenos questionários em modelos interativos (e.g. Kahoot).
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, 5ª edição, Almedina, 2021 Isabel Celeste Fonseca, Curso de Direito Processual Administrativo Teórico-Prático, 2ª edição, Almedina, 2021 Ao longo da Unidade Curricular podem ser sugeridas outras leituras consoante o tema.
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Horário de Atendimento
Horário de Atendimento
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Mobilidade
Mobilidade
Não
