Disciplina Direito e Processo Contraordenacional

No âmbito da presente unidade curricular o estudante mergulha no específico direito sancionatório que é o ilícito de mera ordenação social. Um ilícito que é diferente do de direito penal e do direito processual penal, mas que tem neles os seus direitos subsidiários. Serão aprofundadas noções substantivas e processuais desse mesmo direito, para, em seguida, se proceder ao estudo de algumas contra-ordenações em especial.

Não aplicável

I.ª Parte 1.- O Direito das contra-ordenações. 2.- Crime e contra-ordenação. 3.- As regras das competências das autoridades administrativas na aplicação das coimas. 4.- As coimas e sanções acessórias. 5.- Princípios do processo contra-ordenacional. 6.- As fases do processo: instrução, acusação, direito de defesa e decisão. 7.- Recursos no processo de contra-ordenação. II.ª Parte Contra-ordenações em especial.

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ALBUQUERQUE Paulo Pinto de (2022) Comentário do Regime Geral das Contraordenações, 2.ª edição actualizada, Lisboa: UCE.  DANTAS, António Leones (2023) Direito Processual das Contraordenações, Coimbra: Almedina DIAS, Augusto Silva e PEREIRA, Rui Soares (2022) Direito das Contraordenações 2.ª ed. Coimbra: Almedina, 2018. PALMA ET. ALII, (2020)Novos Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal, Coimbra: Almedina,  RANDO CASERMEIRO, P. (2010)  La distinción entre el Derecho penal y el Derecho administrativo sancionador, Valencia: Tirant Lo Blanch VILELA, Alexandra (2022), O direito de mera ordenação social. Entre a ideia de ¿recorrência¿ e a de ¿erosão¿ do direito penal clássico, reimpressão, Lisboa: Edições Universitárias Lusófonas. _________ (2021) «O direito das contra-ordenações necessário para um combate eficaz da corrupção», in: Corrupção em Portugal. Avaliação legislativa e proposta de reforma, org. Albuquerque, Paulo Pinto de et alii,