Disciplina Regulação Pública

A UC de Regulação Pública insere-se na área do direito público e representa um importante campo de atuação no modelo de administração e gestão pública. A numerosa quantidade de entidades reguladoras em funcionamneto evidenciam a pertinência da UC e a sua indispensabilidade num segundo ciclo de estudos em direito, na vertente de especialização em ciências jurídico publicistas. Por último, esta é uma área promissora e potenciadora de uma notável oferta de trabalho para Juristas. 

1. As transformações atuais das administrações públicas

2. Crise económico-financeira e retrocesso do Estado Social

3. Surgimento e significado do Estado de Garantia

4. Regulação e desregulação. Défice de regulação.

5. A regulação como tarefa administrativa de proteção dos interesses públicos. Direito dos particulares à regulação pública.

6. Meios do direito administrativo de garantia. A regulação pública. O contrato regulatório. O direito da adjudicação. As parcerias público-privadas.

7. Regulação e serviços de interesse económico geral.

8. Simplificação do controlo administrativo prévio de atividades privadas.

As aulas serão composta por uma parte de exposição teórica e outra (a essencial) prática. Decorrerão sempre convocando o estudante à exposição oral e escrita. Para tanto, serão analisados acórdãos, artigos de revistas da especialidade e textos doutrinários. Decorre daqui, que a avaliação será necessariamente a contínua, com recurso aos seguintes instrumentos de avaliação: participação oral: 35 %; trabalho científico [trabalho individual]: 45 %; apresentação oral: 20 %.

• Anjos, M. R. (2016) Serviços de Interesse Económico Geral, Concorrência e Garantias dos Cidadãos Usuários - Um estudo à luz do Direito Comunitário. Publismai. ISBN: 978-972-9048-91-3 - Depósito legal: 408137/16
• Anjos, M. R. (2007) Os Serviços de Interesse Económico Geral na União Europeia: Concorrência e Obrigações de Serviço Público. http://hdl.handle.net/10400.24/190
• Anjos, M. R , Mimoso, M.J. (2019) The Access to Services of General Economic Interest as Human Right. – 40th International Scientific Conference ESD Buenos Aires. Book of proceedings. ISSN – 1849-7535, Pg.121-127. ISSN – 1849-7535
• Gonçalves, P.Costa (2013). Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante. Coimbra: Coimbra Editora
• La Spina, A./MAjone, G.(2000) Lo Stato regolatore. Il Mulino 
• Muñoz Machado, S. (2011). Tratado de Derecho Administrativo y Derecho Público General. IV. Madrid:Justel.
• Napolitano,G. (2005). Regole e mercato nei servizi pubblici. Bologna: Il Mulino.