Disciplina Procedimento e Processos Tributário

A UC tem como âmbito essencial o estudo das garantias dos contribuintes, no plano procedimental e processual. Assim,  são objeto de estudo todos os procedimentos tributários legalmente previstos bem assim como os meios de reação processual junto dos tribunais administrativos e fiscais.

Não aplicável

1. Conceitos fundamentais. Enquadramento e apresentação do quadro geral das garantias procedimentais e processuais dos contribuintes. 2. Do Procedimento Tributário: conceito. tramitação. Fases do procedimento. Tipos de Procedimento - análise detalhada do procedimento de reclamação graciosa; Recurso hieráriquico e Revisão do ato tributário. 3. Do Processo Tributário: Ação de Impugnação; Ação para reconhecimento de direito; Oposição; Reclamação dos atos praticados por órgão de execução fiscal (RAC) 4. Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Arbitral 5. Recursos Jurisdicionais

Mtodologias inoovadoras utilizadas: estudo de casos.;Jurisprudência; PBL; Aulas ivertidas.

  Freitas da Rocha, Joaquim. Lições de Procedimento e Processo Tributário. 8ª Edição. Reimp. 2023. Coimbra.. Livro. ISBN: 9789724097787 Neto, S. Cabrita e Trindade, C. Castelo. Contencioso Tributário I - Procedimento, Princípios e Garantias. Reimpressão 2023 da 1ª edição. (2017). Livro. ISBN: 9789724068848      "                       "                        Contencioso Tributário II - Processo, Arbitragem e Execução. Reimpressão 2022 da 1ª edição (2017) Livro. ISBN: 978972406885