Disciplina Direito da Proteção Civil

    O Direito da Proteção Civil é uma disciplina jurídica recente no nosso ordenamento jurídico, cujo objeto é o estudo do sistema de normas que conforma a atividade de proteção civil e a sua conexão com outros ramos do direito. A complexidade crescente das sociedades modernas, a par do aumento das catástrofes naturais e dos riscos ambientais, deu origem à edificação de um sistema de estruturas e agentes, assente em princípios fundamentais, de matriz constitucional decorrente da sua projeção no domínio das tarefas fundamentais do Estado. Enquanto atividade dirigida à proteção e socorro de bens jurídicos com tutela constitucional, a Proteção Civil estrutura-se hoje a partir de um sistema de normas em permanente interação com outros ramos do direito, desde o direito constitucional, o direito administrativo e o direito penal ao regime jurídico extracontratual do Estado e demais entidades públicas, cujo conhecimento é obrigatório para quem exerce atividade neste domínio.

Não aplicável

A tutela constitucional do direito à proteção e socorro - os direitos fundamentais Fontes de direito - A Constituição, o Direito Europeu e Internacional e o direito interno As tarefas fundamentais do Estado A Segurança Humana no contexto da Sociedade de Risco A organização política do Estado - Estado unitário, regime autonómico insular e autonomia das autarquias locais Descentralização e princípio da subsidiariedade - sua projeção na organização da Proteção Civil O processo legislativo - hierarquia das leis A Administração Pública - princípios fundamentais O Sistema Nacional de Proteção Civil - princípios fundamentais. A Lei de Bases de Proteção Civil e demais legislação estruturante do Sistema Nacional de Proteção Civil A Proteção Civil na União Europeia A Proteção Civil no plano internacional . A ONU O Regime Jurídico da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e de Demais Entidades Pública A responsabilidade penal nos agentes de Proteção Civil

O método de ensino é baseado na apresentação e discussão dos conteúdos programáticos da disciplina, privilegiando-se na exposição a vertente teórico-prática com incidência em situações reais, vivenciadas ou do conhecimento dos alunos.   Exige-se aos alunos a pesquisa, análise crítica e estudo de casos práticos, de acordo com a exposição dos conteúdos, motivando-se o estudo fora das horas de contacto com o objetivo do desenvolvimento das suas competências.   As competências dos alunos serão avaliadas em vários momentos, designadamente: -  2 testes escritos de igual ponderação na avaliação final (40% + 40%): - Avaliação referente à participação no processo de aprendizagem (10%), nomeadamente a apresentação de trabalhos individuais práticos semanais, de resposta a questões colocadas: -  2 pesquisas de casos práticos comparativos, em trabalho do grupo (10%), sua análise crítica, apresentação e defesa ao longo do Semestre.

 AA, Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas , (org. Rui Medeiros), 2013, Lisboa: Universidade Católica Editora Andrade, José Carlos Vieira de, Os Direitos Fundamentais ¿ A Constituição Portuguesa de 1976 , 1987, Reimpressão, Coimbra: Almedina, pp. 11-42. CUNHA, NOÉMIA SALGADO - Sociedade de Risco e Proteção Civil , Lisboa, Chiado Editora, 2014 Gouveia, Jorge Bacelar, A afirmação dos direitos fundamentais no Estado Constitucional Contemporâneo, in AAVV, Direitos Humanos ¿ Teorias e Práticas (Org. Paulo Ferreira da Cunha), Almedina, Coimbra, 2003, pp. 53 e ss. Leal-Henriques, Manuel / Santos, Manuel Simas, Noções de Direito Penal , 2020 - 7ª Edição, Lisboa: Rei dos Livros Miranda, Jorge / Medeiros, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, 2006, pp.247-278, ISBN 972-32-1373-7 Oliveira, Fernanda Paula, Dias, José Eduardo de Oliveira Figueiredo, Noções Fundamentais de Direito Administrativo , 2017, Coimbra: Almedina