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Apresentação
Apresentação
A UC de Regulação Pública insere-se na área do direito público e representa um importante campo de atuação no modelo de administração e gestão pública. A numerosa quantidade de entidades reguladoras em funcionamneto evidenciam a pertinência da UC e a sua indispensabilidade num segundo ciclo de estudos em direito, na vertente de especialização em ciências jurídico publicistas. Por último, esta é uma área promissora e potenciadora de uma notável oferta de trabalho para Juristas.
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Mestre | Semestral | 7.5
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
1 | Obrigatório | Português
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Código
Código
ULP510-2-16246
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
1. As transformações atuais das administrações públicas 2. Crise económico-financeira e retrocesso do Estado Social 3. Surgimento e significado do Estado de Garantia 4. Regulação e desregulação. Défice de regulação. 5. A regulação como tarefa administrativa de proteção dos interesses públicos. Direito dos particulares à regulação pública. 6. Meios do direito administrativo de garantia. A regulação pública. O contrato regulatório. O direito da adjudicação. As parcerias público-privadas. 7. Regulação e serviços de interesse económico geral. 8. Simplificação do controlo administrativo prévio de atividades privadas.
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Objetivos
Objetivos
Pretende se que o estudante adquira conhecimentos sobre as especificidades da Regulação Pública, a sua origem e a sua importância num Estado de Garantia. O estudante deverá ser igualmente capaz de problematizar acerca da regulação versus desregulação e compreender a sua ligação ao direito administrativo de garantia. Deverá ainda perceber o significado e a importância do contrato regulatório, bem como o direito da adjudicação e as parcerias público-privadas. Tem-se ainda em vista que perceba a importância da simplificação do controlo administrativo prévio de atividades privadas. Quanto às competências, pretende-se habilitar os estudantes com a compreensão dos conceitos que fazem partem dos conteúdos programáticos permitindo que aquele alcance um horizonte crítico e científico sobre toda esta problemática
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Metodologias de ensino e avaliação
Metodologias de ensino e avaliação
Análise de jurisprudência e doutrina. Debtes em aula. Análise de decisões de entidades reguladoras.Aulas invertidas
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
Amado Gomes, C. et al. Gatantias de Direitos e Regulação: perspetivas de direito administrativo. Reimp. 2024. Ed. AAFDL . Anjos, M. R. (2016) Serviços de Interesse Económico Geral, Concorrência e Garantias dos Cidadãos Usuários - Um estudo à luz do Direito Comunitário. Publismai. ISBN: 978-972-9048-91-3 - Depósito legal: 408137/16 Anjos, M. R , Mimoso, M.J. (2019) The Access to Services of General Economic Interest as Human Right. – 40th International Scientific Conference ESD ISSN – 1849-7535, Pg.121-127. ISSN – 1849-7535 Azevedo, Maria Eduarda. Direito da Regulação da Economia. 2017. Quid Iuris Cabral de Moncada, L. Direito da Regulação Económica. 2024. Coimbra. Almedina Gonçalves, P.Costa (2013). Reflexões sobre o Estado Regulador e o Estado Contratante. Coimbra Editora La Spina, A./MAjone, G. Lo Stato regolatore. Il Mulino.(2000) publisshed in 2017 by Cambridge University Press Marques, Nuni Castro et al. Manual de Regulação e Concorrência. 2024. Coimbra. Almedina
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Horário de Atendimento
Horário de Atendimento
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Mobilidade
Mobilidade
Não
