Class Taxation II

The study of this theme aims to provide a basic knowledge of the fundamental principles of the Portuguese Tax System and the technical knowledge considered necessary to solve many of taxpayers problems. The Tax Law, as an autonomous branch of the portuguese law, will be referenced as Public Law and will be well located in the most general scope of our legal system. Assets subject to tax, corporate income tax and the regulation of audits made by Tax Authority Auditors will be studied. The knowledge acquired will allow students to accompany the evolution of the Tax System.

Not applicable

1 Apresentação, Conteúdos e objetivos da UC; 2 IMI - Incidência real e pessoal, Isenções, Benefícios Fiscais; 3 IMI Taxas, Liquidação e Pagamento; 4 e 5 IMT: Incidência real e pessoal, Isenções, Benefícios Fiscais 6 IMT: Taxas, Liquidação e Pagamento 7 IRC Incidência Real e Pessoal; Isenções, Benefícios Fiscais; 8 IRC Réditos e Gastos Contabilisticos e Fiscais; 9 a 16 IRC: Determinação do lucro tributável; 17 a 18 IRC: Apuramento da colecta; 19 a 20 IRC: Deduções à colecta; 21 IRC Liquidação, Pagamento e Obrigações; 22 Dupla Tributação Internacional Convenções; 23 Preços de Transferência; 24 a 25 Casos práticos e preenchimento da mod. 22; 26 a 28 RCPITA Regime Complementar da Inspeção Tributária e Aduaneira 29 a 30 Testes

Simulation of a real case of a company, calculating tax due (IRC) by filling in Model 22 declaration.

Constituição da República Portuguesa Lei Geral Tributária Código do Procedimento e do Processo Tributário Código do IRC e legislação avulsa Código do IMI e legislação avulsa Código do IMT e legislação avulsa Estatuto dos Benefícios Fiscais Regime complementar do procedimento de Inspeção tributária Gariso, Clara e Lopes, Telma, (2022) IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Rei dos Livros