Disciplina Fiscalidade II

O estudo das matérias constantes deste programa visa fornecer um conjunto de conhecimentos básicos sobre os princípios fundamentais do Sistema Fiscal Português, no necessário respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos e os conhecimentos técnicos considerados necessários à solução de muitos dos problemas fiscais dos contribuintes. O Direito Fiscal, como ramo de direito autónomo, será referenciado como Direito Público e será bem localizado no âmbito mais geral da nossa ordem jurídica. Além de uma relevante revisão à matéria lecionada em Fiscalidade I, será abordada a tributação sobre a despesa geral (IVA) e especial (impostos de Pigou), o património, o rendimento das pessoas coletivas e as garantias dos contribuintes Espera-se que os conhecimentos adquiridos possam permitir aos alunos, uma vez na vida ativa, acompanhar, perceber e criticar a evolução do Ordenamento Fiscal Português bem como a correspondente correlação com as outras áreas geopolíticas.

Não aplicável

1 Princípios do Ordenamento Fiscal Português e brigatória conexão com os direitos fundamentais dos cidadãos. 2 Competências e atribuições dos Órgãos de Soberania e Administração Pública. 3 IVA e respetivas fases de imposto, obrigações, direitos e garantias. 4. IRC e respetivas fases de imposto, obrigações, direitos e garantias. 4 IMPOSTOS DE PIGOU - Identificar os diversos impostos de PIGOU, respetivas tipologias e relevância, bem como as suas distintas fases de imposto, direitos e garantias. 5 Impostos sobre o Património (IMT e IMI) e respetivas fases de imposto, obrigações, direitos e garantias. 6 Procedimento Tributário. 7 Fraude, evasão e elisão fiscal; 8 Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais. 9 Garantias dos Contribuintes. 10 Ordenamento jurídico português e direito fiscal comparado.  

Exposição da matéria por parte do docente, com recurso a exemplos reais, respetiva legislação, doutrina e jurisprudência. Participação dos alunos nos temas das aulas e forte interatividade com o professor e colegas; Forte correlação da matéria ministrada com a realidade e atualidade; Apresentação de trabalhos e discussão posterior com os respectivos colegas e correspondente docente, bem como resolução e debate de casos. Orientação pessoal e através de meios tecnológicos por parte do docente. Indicação antecipada dos temas. Tutoria e orientação por parte do docente relativa às problemáticas a tratar e desenvolver, com indicação da bibliografia e metodologia adequadas aos temas indicados. 

Constituição da República Portuguesa Orçamento Estado Lei Geral Tributária Código do Procedimento Administrativo Código do Procedimento e do Processo Tributário Código do IVA e legislação avulsa Código do IRC e legislação avulsa Código do IMI e legislação avulsa Código do IMT e legislação avulsa Código dos Impostos Especiais de Consumo Código do Imposto sobre Veículos Código do Imposto Único de Circulação Estatuto dos Benefícios Fiscais Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais Regime Jurídico Autarquias Locais CARLOS, Américo Brás & Outros (2025). Guia dos Impostos em Portugal 2025, Quid Juris CATARINO, Ricardo & PEREIRA, Paula Rosado (2025). Fiscalidade - Teoria Fiscal e Tributação Interna. 2ª ed. Almedina. GARISO, Clara e LOPES, Telma, (2022) IRC. Rei dos Livros FURTADO, Miguel (2024). Lições de Direito. ISG  NABAIS, José Casalta (2019). Direito Fiscal. Almedina SOUSA, Domingos Pereira de (2022) Direito Fiscal e Processo Tributário. Edições Lusófonas