-
Presentation
Presentation
This course unit intends to outline the dogmatic framework of bank contracting, and the most important bank contracts are developed from a practical point of view. The systematic use of bank financing by companies and its impact on the development of business activities, renders this course unit particularly relevant in the context of this course. In addition, students can be prepared as bank guarantees for practical life and for processes related to important entities that may be of this nature
-
Class from course
Class from course
-
Degree | Semesters | ECTS
Degree | Semesters | ECTS
Master Degree | Semestral | 7.5
-
Year | Nature | Language
Year | Nature | Language
1 | Mandatory | Português
-
Code
Code
ULP510-1-16238
-
Prerequisites and corequisites
Prerequisites and corequisites
Not applicable
-
Professional Internship
Professional Internship
Não
-
Syllabus
Syllabus
-Introduction to banking contracting banking system Influence of European Law The bank-client relationship - General bank agreement -Bank contracts in particular Bank loan agreement 1. Characterization 2. Types and figures nearby 3. Legal regime Credit opening agreement 1. Characterization 2. Modalities 3. Legal regime finance lease agreement 1. Characterization 2. Modalities 3. Legal regime Consumer credit agreements 1. Characterization 2. Types 3. Legal regime Banking guarantees General contractual clauses
-
Objectives
Objectives
Visa-se fornecer aos estudantes conhecimentos sólidos sobre o regime jurídico aplicável aos contratos do campo bancário, bem como às garantias bancárias, tendo em conta a sua importância no relacionamento das empresas com instituições de crédito e sociedades financeiras. Os aspectos práticos do regime constituem uma preocupação central, tendo em conta as divergências doutrinais e jurisprudenciais.
-
Teaching methodologies and assessment
Teaching methodologies and assessment
Theoretical and practical classes, with student intervention, preparation and oral presentation of papers and written tests. Evaluation: participation in the discussion of the subjects: 30%; research paper and corresponding assessment: 70%
-
References
References
Almeno de Sá. Direito Bancário. 2008. Coimbra, Coimbra Editora Almeno de Sá, Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas. 2005. Coimbra, Almedina, Almeno de Sá, Relação bancária, cláusulas contratuais gerais e o novo Código Civil Brasileiro. Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 2002, pp. 285-328 Antunes, J. A.E., Direito dos Contratos Comerciais , 2017. Coimbra, Almedina Câmara, Paulo (org.), O Novo Direito Bancário. 2012. Coimbra, Almedina Cordeiro, A. Menezes, Direito Bancário , 6.a ed., 2016. Coimbra, Almedina Gomes, M. J.C., Contratos Comerciais. 2012. Coimbra, Almedina, Monteiro, Jorge Sinde/ Almeno de Sá, Concessão de crédito e deveres de informação do banco. Revista da Ordem dos Advogados, 1996, pp. 727-759 Silva, João Calvão, Banca, Bolsa e Seguros , 5.a ed.,2017. Coimbra, Almedina Vasconcelos, L. Miguel Pestana, Direito Bancário. 2017. Coimbra, Almedina
-
Office Hours
Office Hours
-
Mobility
Mobility
No