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Para beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante deve solicitar na área dos pedidos via netPA, mediante a apresentação de documentação original ou devidamente validada, independentemente do vínculo laboral (entidade pública, privada, ou conta própria). Consulte os procedimentos para requisitar um pedido em netPA aqui.
Se for trabalhador por conta de outrem têm de apresentar os seguintes documentos:
- Declaração, emitida pela entidade patronal, na qual deve constar, a identificação completa da mesma, o nome do trabalhador, o tipo de contrato de trabalho e o número de beneficiário da segurança social do trabalhador, assinada e carimbada em folha timbrada da Instituição/Empresa;
- Declaração, emitida pela Segurança Social (ou estrutura equivalente), comprovativa da inscrição e da efetivação de descontos.
- Declaração, emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa do início de atividade e de que mantém a atividade;
- Declaração, emitida pela Segurança Social (ou estrutura equivalente) comprovativa da situação contributiva regularizada.
- Declaração da Entidade Patronal que ateste a situação profissional, horário de trabalho e data de início de funções, devidamente autenticada com o carimbo, datada e assinada.
- Declaração, emitida pelo IEFP, centro de emprego, entidade promotora do curso ou entidade que concede o estágio, mencionando as datas em que o mesmo teve início e em que terminou ou vai terminar, devidamente autenticado (desde que com duração igual ou superior a seis meses).
Como obter a Declaração da situação contributiva da Segurança Social
1 - Aceda à Segurança Social Direta e escolha a opção "Situação Comprovativa".
2 - Obtenha a Declaração de situação contributiva.
3 - Descarregue a declaração.
