Disciplina Suportes Jurídico-Legais na Proteção da Violência

A proteção contra a violência é garantida por vários suportes juridico-legais nacionais e convenções internacionais, os quais variam em conformidade com o tipo de violência, contemplando nomeadamente a violência de género, a violência doméstica ou a violencia institucional.  Nesta UC importa: Entender o acervo normativo de referência e, para tal, visitar o escurso histórico-cultural que conduziu ao atual regime; Conhecer o atual quadro legal nacional; Avaliar da sua eficácia, mediante analise das estatisiticas oficiais disponiveis (nomeadamente o RASI). 

Não aplicável

  1. Suportes Jurídico-Legais em Portugal Constituição da República Portuguesa (CRP) Código Penal Português Lei n.º 112/2009 (Regime Jurídico da Violência Doméstica) Lei da Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99) Estatuto da Vítima (Lei n.º 130/2015) Lei n.º 93/2021 (Criminalização do Assédio no Trabalho) 2. Referências de Organizações Internacionais União Europeia (UE) • Diretiva 2012/29/UE – Estabelece • Convenção de Istambul (2011) – Organização das Nações Unidas (ONU) • Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)– Garante o • Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, 1979). • Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) . Conselho da Europa • Convenção Europeia dos Direitos Humanos (1950) – • Convenção de Lanzarote (2007) – Prevenção Organização Internacional do Trabalho (OIT) • Convenção n.º 190 (2019) 

N.A.

A indicar no decurso das aulas.