Disciplina Direito das Contraordenações

A presente unidade curricular visa o estudo os principais princípios substantitivos e processuais do direito das contra-ordenações e o seu confronto com os "novos regimes gerais". 

Não aplicável

1- Considerações introdutórias sobre o Direito das Contraordenações: a sua génese, a sua razão de ser e o seu lugar no ordenamento jurídico português. O referente alemão 2- As principais categorias dogmáticas do Direito das contraordenações 3- Os princípios estruturantes do direito substantivo das contraordenações 4- Estrutura e princípios estruturantes do processo das contraordenações. As diferentes fases processuais e a necessidade da sua correcta delimitação: os poderes da administração, do Ministério Público e do Tribunal 5- Confronto de algumas normas do Regime Geral das Contraordenações com outras normas de outros ¿miniregimes¿ gerais 6- A necessidade de revisão do Regime Geral das Contraordenações 7- O regime jurídico da emissão e execução de decisões deaplicação de sanções pecuniárias (Lei n.º 93/2009, de 1 de Setembro) e o caminho para um direito contraordenacional da UE

Elaboração de pequenos relatórios após cada aula leccionada

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, (2022) Comentário do Regime Geral das Contraordenações, 2.ª edição actualizada, Lisboa: UCE. COSTA, J. de Faria (1986),«Les problèmes juridiques et pratiques posés par la différence entre le droit criminel et le droit administratif-pénal». In:BFD, 62, p.141-182; DIAS, Augusto Silva  /Pereira, Rui Soares (2022), Direito das Contraordenações, 2.ª edição, Coimbra: Almedina GÓMEZ TOMILLO, M./ SANZ RUBIALES (2013), Derecho Administrativo Sancionador. Parte General, 3.a ed., Navarra: Ed. Aranzadi; VILELA, A. (2022), O direito de mera ordenação social. Entre a ideia de ¿recorrência¿ e a de ¿erosão¿ do direito penal clássico, Lisboa: Edições Lusófonas; VILELA, Alexandra. (2021) "O DIREITO SANCIONATÓRIO E O ESTADO REGULADOR NOPLANO ECONÓMICO-FINANCEIRO". Virtuajus 6 11 (2021), PP. 49-63