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Apresentação
Apresentação
Esta unidade curricular é dedicada ao estudo de alguns aspectos do Direito Europeu (DE), com especial enfoque na vertente sancionatória que ele cada vez mais apresenta
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Disciplina do curso
Disciplina do curso
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Grau | Semestres | ECTS
Grau | Semestres | ECTS
Mestre | Semestral | 7.5
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Ano | Natureza | Lingua
Ano | Natureza | Lingua
1 | Opcional | Português
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Código
Código
ULP6222-22691
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Pré-requisitos e co-requisitos
Pré-requisitos e co-requisitos
Não aplicável
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Estágio Profissional
Estágio Profissional
Não
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Conteúdos Programáticos
Conteúdos Programáticos
1- Considerações introdutórias sobre o Direito Europeu: caraterísticas da ordem jurídica europeia como ordem jurídica autónoma e sui generis 2- Os princípios estruturantes do Direito Europeu 3- O enquadramento jus-material do direito sancionatório europeu e os efeitos "negativo" e "positivo" da interrelação da ordem jurídica europeia com as ordens jurídicas dos Estados-membros: o ius non-puniendi e os princípios da equivalência e da efetividade do direito europeu. 4- O enquadramento jus-processual do direito sancionatório europeu 5- A construção jurisprudencial de um "fair process of law" no direito sancionatório europeu 6- O exemplo paradigmático do direito sancionatório europeu: o direito da concorrência.
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Objetivos
Objetivos
Visa-se que o estudante adquira conhecimentos sobre o Direito Europeu (DE), com especial enfoque na vertente sancionatória que ele cada vez mais apresenta.Esta vertente, ainda que não decorrente de uma competência penal originariamente atribuída à UE pelos Estados-membros, vem ganhando relevo através dos mecanismos de integração e harmonização (negativa e positiva) decorrentes de princípios (prs) estruturantes do DE, tendo como ex. mais visível o DE da concorrência. Compreenderá os prs. regentes do DE sancionatório, suas interrelações com as ordens jurídicas nacionais e com conhecimento específico mais concretos e saberá aplicá-los no campo do DE da concorrência. Aquisição de competências de compreensão das categorias dogmáticas e essenciais desta UC onde se estudam matérias referentes ao DE, bem como a princípios transversais aos direitos fundamentais, enquanto parte integrante dos princípios gerais de DE, permitindo ao estudante um conhecimento científico e crítico sobre este ramo .
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Metodologias de ensino e avaliação
Metodologias de ensino e avaliação
Moodle Zoom Teams Internet
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Bibliografia principal
Bibliografia principal
AA.VV. (2018). Integração e Direito Económico Europeu (2.ª ed.). In: Eduardo Paz Ferreira (org.). AAFDL Editora. ABREU, Lígia Carvalho (2022). Acordos ambientais entre empresas, responsabilidade social corporativa e concorrência. UL-P Law Review, 1, 6-16. ALVES, D. & SOUSA, J. (2023). Sobre o Direito da Concorrência na União Europeia: Tópicos de soft law e o caso do Direito do Consumo. UL-P Law Review, 1, 46-67. HURIC-LARSEN, J. F. (2024). Why cartel participation leads to financial statement fraud and market abuse. European Competition Journal, 1–15. FONSECA, I. C. (2024). Direito Administrativo Sancionatório. Almedina. MENDES, M. C. (2023) Os desafios suscitados ao Direito da Concorrência da União Europeia pelas grandes empresas tecnológicas, em especial os casos da Apple e da Amazon. UL-P Law Review, 28-41. VILELA, Alexandra.(2022). Primeira reflexão sobre o móvel regime jurídico das contra-ordenações económicas. UL-P Law Review, 1. 104-112.
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Horário de Atendimento
Horário de Atendimento
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Mobilidade
Mobilidade
Não
