Mestrado Direito Público e Regulação

O Mestrado em Direito Público e Regulação proporciona uma formação avançada nas principais áreas do Direito Público, com uma forte ênfase nos desafios contemporâneos da regulação económica e da governação pública. Este ciclo de estudos conjuga o rigor teórico com uma abordagem aplicada, capacitando os estudantes para intervir criticamente em processos de decisão jurídica, administrativa e regulatória. O plano de estudos integra unidades curriculares obrigatórias que cobrem domínios essenciais como o Direito Público da Regulação, Estado e Globalização, Direito Administrativo e União Europeia, Estado, Direito e Segurança, e oferece ainda um conjunto diversificado de disciplinas opcionais que permitem ao estudante especializar-se em temas emergentes como, por exemplo, o Direito da Proteção de Dados Pessoais, o Direito da Concorrência ou o Direito da Energia. O programa dedica particular atenção à formação em competências de investigação, através de disciplinas como Metodologia da Investigação Científica e Projeto de Dissertação, preparando os estudantes para produção científica e pensamento jurídico autónomo. Com um corpo docente experiente e conteúdos atualizados, o curso responde às exigências de um contexto em que a atuação do Estado, das autoridades reguladoras e dos operadores privados depende crescentemente de quadros jurídicos robustos, transparentes e adaptáveis.

Nos termos regulamentares aplicáveis, o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Direito é feito mediante a apresentação de candidatura, no prazo a fixar pelo Diretor da Faculdade de Direito. Podem candidatar-se ao ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Direito: a) Titulares do grau de Licenciado em Direito, ou equivalente legal, por Universidade portuguesa ou estrangeira, desde que apresentem uma classificação mínima de 12 valores ou equivalente. Critérios de seriação: Habilitação anterior: 70% Apreciação curricular: 20% Entrevista: 10% b) Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um primeiro ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este processo. Critérios de seriação: Habilitação anterior: 20% Apreciação curricular: 50% Entrevista: 30% c) Titulares de um grau académico superior português ou estrangeiro que o Conselho Científico reconheça satisfazer os objetivos do grau de Licenciado em Direito. Critérios de seriação: Habilitação anterior: 20% Apreciação curricular: 50% Entrevista: 30% d) Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que o Conselho Científico reconheça atestar capacidade para empreender a realização deste ciclo de estudos em Direito. Critérios de seriação: Apreciação curricular: 70% Entrevista: 30%

O Mestrado em Direito Público e Regulação destina-se a todos os que pretendem aprofundar os seus conhecimentos em Direito Público, com uma orientação especializada para os domínios da regulação, da governação pública e da intervenção jurídica em setores estratégicos da economia e da sociedade. É particularmente adequado para: . Licenciados em Direito que queiram prosseguir estudos de segundo ciclo e consolidar competências teóricas e práticas nas áreas do Direito Administrativo, Constitucional, Económico e Regulação; . Profissionais da Administração Pública (central, regional ou local) que atuem em áreas como contratação pública, urbanismo, ambiente, fiscalização, planeamento, políticas públicas ou regulação setorial, e que queiram aprofundar a sua formação jurídica para apoiar melhor a tomada de decisão, a produção normativa ou a resolução de litígios; . Juristas e consultores que pretendam especializar-se na assessoria jurídica em contextos regulatórios, designadamente em setores como energia, ambiente, transportes, comunicações, dados pessoais, concorrência, serviços públicos, saúde ou finanças públicas; . Profissionais de entidades reguladoras e autoridades independentes, ou candidatos a integrar essas entidades, que necessitem de uma formação jurídico-regulatória sólida e atualizada, com capacidade para articular normas jurídicas, objetivos de política pública e exigências técnicas ou económicas; . Estudantes internacionais, especialmente oriundos de países lusófonos, que pretendam beneficiar de uma formação avançada em Direito Público numa perspetiva comparada e com forte inserção no contexto europeu; . Todos os que ambicionam desenvolver um percurso académico ou científico, nomeadamente no contexto de programas de doutoramento ou de investigação aplicada em Direito Público, regulação e governação.

O Mestrado em Direito Público e Regulação proporciona uma preparação sólida para o exercício de funções jurídicas especializadas em contextos exigentes e altamente regulados, tanto no setor público como no setor privado. A formação oferecida permite aos diplomados aceder a um leque diversificado de oportunidades profissionais, beneficiando de competências que articulam a tradição jurídica do Direito Público com os novos desafios da regulação, da governação e da transformação digital. Entre os principais percursos profissionais contam-se: . Administração Pública - funções técnicas e dirigentes em serviços centrais, regionais ou locais da administração pública, incluindo áreas como contratação pública, ambiente, urbanismo, fiscalidade, controlo e inspeção administrativa; . Entidades Reguladoras e Supervisores Independentes - atuação em órgãos de regulação setorial (energia, comunicações, saúde, transportes, ambiente, concorrência, proteção de dados, media, etc.), em funções jurídicas, de compliance, análise normativa, apoio à decisão ou contencioso administrativo; . Advocacia e Consultoria Jurídica - exercício da advocacia em áreas de Direito Público e regulação económica, com especialização em regimes jurídicos setoriais, procedimentos administrativos complexos, pareceres jurídicos, contencioso administrativo e regulatório; . Magistratura e Carreiras Jurídico-Forenses - preparação complementar para ingresso nas magistraturas judiciais e do Ministério Público, com domínio alargado do Direito Administrativo, Constitucional, Económico e Processual; . Organizações Internacionais e Agências Europeias - atuação em organismos da União Europeia, organizações internacionais ou redes transnacionais com funções de regulação, normalização ou cooperação jurídica, especialmente nos domínios da concorrência, proteção de dados, ambiente ou economia digital; . Ensino e Investigação - prosseguimento de estudos avançados (nomeadamente doutoramento) e integração em projetos de investigação aplicada nas áreas de Direito Público, regulação, políticas públicas ou governação digital; . Assessoria Parlamentar e Apoio à Decisão Política - colaboração em gabinetes jurídicos de assembleias legislativas ou órgãos executivos, com intervenção na produção normativa, avaliação de políticas públicas e análise jurídico-regulatória. Este mestrado constitui uma base sólida para percursos profissionais que exigem pensamento crítico, capacidade de resolução de problemas jurídicos complexos e domínio dos enquadramentos legais que sustentam o Estado de Direito e a regulação democrática das sociedades contemporâneas.

Disciplinas opcionais O estudante escolhe 2 UC por semestre, de entre 5 opções 1º Semestre Direito da Protecção de Dados Pessoais (7 ects) Direito Aeronáutico (7 ects) Direito da Contratação Pública (7 ects) Fiscalidade e Jurisprudência Fiscal (7 ects) Direito da Energia (7 ects) 2º Semestre Direito Processual Administrativo (7 ects) Direito Aeroespacial (7 ects) Direito do Ambiente e do Território (7 ects) Direito da Concorrência (7 ects) Direito da Arbitragem e da Mediação (7 ects)